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NOTA ÊXITO®
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nota Êxito® — marca comercial da Joyful Lizard, Lda.
Última atualização: 2 de setembro de 2026
1. Identificação do prestador
O sítio eletrónico www.notaexito.com e os serviços apresentados sob a marca Nota Êxito® são geridos e prestados por:
Joyful Lizard, Lda.
Pessoa coletiva n.º 514 455 870
Capital social: 2.000,00 €
Sede: Rua de São Braz, n.º 20, 6230-160 Castelo Novo, Fundão, Portugal
Telefone: +351 960 044 224 — chamada para rede móvel nacional
Correio eletrónico: info@notaexito.com
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, as referências a «Nota Êxito» designam a Joyful Lizard, Lda., enquanto entidade que explora aquela marca.
2. Objeto, definições e âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site e a contratação dos serviços de educação, formação e apoio especializado disponibilizados pela Nota Êxito.
Entende-se por «Cliente» a pessoa singular ou coletiva que contrata ou suporta o custo do serviço; por «Aluno» ou «Formando», a pessoa que dele beneficia; por «Encarregado de Educação», o representante legal do aluno menor; e por «Conta» ou «Área Reservada», o acesso individual eventualmente disponibilizado ao utilizador.
As condições específicas constantes da proposta, ficha de inscrição, plano, confirmação escrita, regulamento de projeto ou outro documento pré-contratual prevalecem sobre estas condições gerais naquilo que especialmente regularem. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos imperativos do consumidor.
3. Serviços abrangidos
A Nota Êxito pode prestar, presencialmente ou à distância, designadamente:
• apoio escolar, explicações e tutorias, do 1.º ciclo do ensino básico ao ensino superior;
• preparação para exames nacionais, internacionais e International Baccalaureate®;
• ensino personalizado de línguas estrangeiras e formação de adultos;
• formação profissional e ações educativas para particulares ou organizações;
• orientação e apoio metodológico em trabalhos académicos, reapreciação de provas, revisão de texto e tradução;
• projetos educativos desenvolvidos com municípios, escolas ou outras entidades parceiras.
A oferta efetivamente disponível, os destinatários, a modalidade, a duração e os recursos incluídos são os indicados na página do serviço ou na informação pré-contratual entregue ao Cliente.
4. Pedidos, inscrições e formação do contrato
O envio de um formulário, pedido de contacto ou manifestação de interesse não garante vaga, horário, docente ou celebração do contrato.
O contrato considera-se celebrado após a confirmação escrita da Nota Êxito e a aceitação, pelo Cliente, das condições essenciais do serviço, incluindo objeto, modalidade, preço, periodicidade, horário e regras específicas aplicáveis. Quando seja exigido pagamento inicial, a confirmação pode ficar dependente da sua boa cobrança.
O Cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada. A Nota Êxito pode solicitar apenas os elementos razoavelmente necessários para organizar e prestar o serviço, cumprir obrigações legais e emitir faturação.
5. Alunos menores e intervenção do encarregado de educação
A contratação de serviços destinados a menores deve ser efetuada ou autorizada pelo respetivo representante legal. O Encarregado de Educação é responsável pelas decisões contratuais, pela correção dos dados comunicados e pelo acompanhamento adequado da participação do menor.
A Nota Êxito comunica diretamente com o menor apenas na medida necessária à prestação pedagógica, através dos canais definidos e com respeito pelas regras de proteção de dados e segurança. Questões contratuais, financeiras ou autorizações relevantes são dirigidas ao Encarregado de Educação.
6. Natureza da prestação pedagógica
Os serviços educativos constituem uma obrigação de meios: a Nota Êxito compromete-se a selecionar profissionais adequados e a prestar o serviço com diligência, qualidade pedagógica e respeito pelas condições acordadas, mas não garante classificações, aprovação em exames, admissão em instituições ou qualquer resultado académico específico.
Os resultados dependem, entre outros fatores, da assiduidade, pontualidade, participação, estudo autónomo, cumprimento das orientações pedagógicas e circunstâncias individuais do Aluno ou Formando.
A Nota Êxito pode propor a substituição do docente ou ajustamentos pedagógicos quando tal se revele adequado, procurando preservar a continuidade e os objetivos do serviço.
7. Horários, assiduidade e alterações de sessões
Os horários são definidos por acordo e dependem da disponibilidade dos intervenientes. A duração, frequência e período do acompanhamento constam da confirmação ou do plano contratado.
O Cliente e o Aluno devem comparecer pontualmente e comunicar qualquer impossibilidade pelos canais indicados. As condições de cancelamento, reagendamento, compensação ou perda de uma sessão são as informadas antes da contratação para o serviço em causa.
Se uma sessão não puder realizar-se por facto imputável à Nota Êxito ou ao docente, será reagendada sem custo. Quando o reagendamento não seja razoavelmente possível, será atribuído crédito ou restituído o valor correspondente à sessão não prestada.
8. Serviços online e requisitos técnicos
Nos serviços online, o Cliente deve assegurar equipamento compatível, ligação à Internet, correio eletrónico funcional e um ambiente adequado à participação. As instruções de acesso e os requisitos essenciais são comunicados antes ou no início da prestação.
A Nota Êxito não responde por interrupções exclusivamente imputáveis ao equipamento, ligação, software ou ambiente do utilizador. Sempre que uma falha relevante seja imputável aos sistemas organizados pela Nota Êxito, esta procurará restabelecer o serviço e, se necessário, reagendar ou compensar a sessão afetada.
A utilização de ferramentas de terceiros, incluindo videoconferência, armazenamento ou colaboração, pode ficar sujeita aos termos e políticas dos respetivos fornecedores, sem prejuízo das responsabilidades legais da Nota Êxito.
9. Contas e áreas reservadas
Quando seja disponibilizada uma Conta ou Área Reservada, as credenciais são pessoais e não podem ser partilhadas. O utilizador deve adotar medidas razoáveis de segurança e comunicar de imediato qualquer acesso indevido ou suspeita de comprometimento.
O utilizador é responsável pelos conteúdos que introduza e garante que dispõe dos direitos e autorizações necessários. É proibido utilizar a Conta para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, ofensivos, para difundir comunicações não solicitadas ou para introduzir código malicioso.
A capacidade de armazenamento, as funcionalidades e o período de acesso podem depender das soluções tecnológicas utilizadas e das condições comunicadas ao utilizador.
10. Preços, pagamentos e faturação
O preço, impostos, periodicidade, datas de vencimento e meios de pagamento são comunicados antes da contratação. Os serviços podem ser cobrados por sessão, plano, mensalidade, período formativo ou outra unidade expressamente acordada.
Os pagamentos são efetuados através dos meios disponibilizados pela Nota Êxito. O Cliente deve indicar os dados necessários à faturação e comunicar alterações relevantes.
Em caso de mora, a Nota Êxito pode, após comunicação ao Cliente e sem prejuízo dos montantes vencidos, suspender sessões futuras até à regularização. A suspensão deve ser proporcional e não afeta os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Alterações de preço aplicam-se apenas a novas contratações, renovações ou períodos futuros, depois de comunicadas com antecedência razoável. Não produzem efeitos retroativos sobre serviços já pagos ou períodos já contratados, salvo acordo lícito entre as partes.
11. Cancelamento, cessação e reembolsos
O Cliente pode cancelar o serviço nos termos da lei e das condições específicas aceites antes da contratação. O pedido deve ser apresentado por meio suscetível de prova, designadamente por correio eletrónico para info@notaexito.com.
Os valores respeitantes a serviços já prestados, sessões reservadas sujeitas a regra de cancelamento previamente comunicada ou despesas especificamente assumidas podem ser devidos nos termos acordados e legalmente admissíveis.
Quando haja lugar a reembolso, este é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo diferente, dentro do prazo legal ou contratual aplicável. A inexistência de reembolso nunca é interpretada de modo a excluir direitos imperativos do consumidor.
A Nota Êxito pode cessar o serviço por incumprimento grave ou reiterado, designadamente falta de pagamento, utilização ilícita, violação de segurança ou comportamento incompatível com um ambiente educativo seguro, depois de advertência sempre que a gravidade e as circunstâncias o permitam. A cessação é fundamentada e não confere o direito de reter valores relativos a serviços não prestados, salvo quantias legal ou contratualmente devidas.
12. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial com consumidores, aplica-se o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, em regra no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato.
O direito pode ser exercido mediante declaração inequívoca enviada para info@notaexito.com. Quando o consumidor solicite expressamente que o serviço se inicie durante o prazo de livre resolução e venha depois a exercê-lo, é devido o montante proporcional ao que tiver sido efetivamente prestado.
O direito de livre resolução extingue-se após a prestação integral do serviço quando a execução tenha começado com consentimento prévio e expresso do consumidor e este tenha reconhecido que perde esse direito depois de o contrato ser plenamente executado.
13. Garantia relativa à primeira aula
Nas modalidades em que seja anunciada a garantia de satisfação da primeira aula, o Cliente que não se considere satisfeito deve comunicá-lo à Nota Êxito após essa sessão. A Nota Êxito disponibilizará, consoante a opção apresentada ao Cliente, a substituição do docente sem custo adicional ou a cessação do acompanhamento.
Em caso de cessação, são restituídas as quantias relativas às sessões ainda não realizadas e, quando a garantia anunciada para a modalidade o preveja, a quantia correspondente à primeira aula. A garantia não prejudica outros direitos legais ou contratuais do consumidor.
14. Integridade académica e utilização responsável
O apoio a trabalhos académicos, revisões de texto e orientação metodológica destina-se a desenvolver competências, melhorar a expressão e apoiar o trabalho autónomo do Cliente. Não compreende a elaboração fraudulenta de trabalhos destinados a serem apresentados como autoria própria, a realização de provas pelo Aluno, plágio, falsificação ou qualquer violação de regras académicas.
A Nota Êxito pode recusar ou interromper pedidos que considere incompatíveis com a integridade académica, a lei, os regulamentos aplicáveis ou os seus princípios profissionais.
15. Deveres de conduta
Clientes, Alunos, Formandos e docentes devem relacionar-se com respeito, pontualidade e boa-fé. Não são admitidos assédio, discriminação, violência, ameaças, captação ou divulgação não autorizada de imagem ou som, nem comportamentos que prejudiquem a segurança, privacidade ou normal realização das sessões.
Nos serviços ao domicílio, o Cliente deve assegurar condições adequadas de acesso, segurança, higiene e trabalho. A Nota Êxito pode interromper a deslocação ou sessão quando existam riscos objetivos para o docente, sem prejuízo da avaliação das consequências contratuais do caso concreto.
16. Propriedade intelectual e materiais
Os textos, marcas, logótipos, elementos gráficos, materiais pedagógicos, metodologias e demais conteúdos disponibilizados pela Nota Êxito pertencem à Joyful Lizard, Lda., ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares.
O Cliente e o Aluno podem utilizar os materiais para fins pessoais de aprendizagem. A reprodução, partilha pública, comercialização, adaptação, gravação, distribuição ou disponibilização a terceiros depende de autorização prévia e escrita, salvo utilização legalmente permitida.
Os direitos sobre conteúdos legítimos fornecidos pelo utilizador mantêm-se na respetiva titularidade. O utilizador concede apenas as permissões necessárias à execução do serviço solicitado.
17. Proteção de dados, imagem e gravações
Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e da Política de Privacidade publicada no site.
As sessões não são gravadas por defeito. Qualquer gravação de imagem ou som, pela Nota Êxito ou pelo utilizador, depende de informação prévia, finalidade legítima e fundamento jurídico adequado, bem como das autorizações exigíveis, com proteção reforçada quando estejam envolvidos menores.
É proibida a gravação ou divulgação não autorizada de sessões, docentes, alunos, documentos ou comunicações. Para questões de privacidade ou exercício de direitos, o titular pode contactar info@notaexito.com.
18. Disponibilidade, terceiros e responsabilidade
A Nota Êxito procura assegurar a disponibilidade e segurança razoáveis do site e dos serviços, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falhas de comunicações, acontecimentos de força maior ou circunstâncias fora do seu controlo.
A responsabilidade da Nota Êxito é apurada nos termos da lei e das condições contratadas. Nenhuma cláusula exclui ou limita responsabilidade que legalmente não possa ser afastada, designadamente por dolo, culpa grave, lesão de direitos pessoais ou incumprimento de normas imperativas de proteção do consumidor.
As ligações para páginas externas são disponibilizadas por conveniência. A Nota Êxito não controla o conteúdo ou funcionamento desses sites, sem prejuízo das responsabilidades que lhe caibam pela seleção e utilização de prestadores necessários à execução do serviço.
19. Projetos educativos em parceria
Os projetos desenvolvidos com municípios, agrupamentos de escolas ou outras entidades, podem ter regras próprias de elegibilidade, validação, vagas, calendário, disciplinas, assiduidade e continuidade.
Quando a participação seja gratuita para o Aluno, as disposições relativas a preços e pagamentos não se aplicam. A inscrição ou pré-inscrição não garante admissão, que pode depender da validação da entidade parceira, dos critérios do projeto e das vagas disponíveis.
As condições específicas do projeto, a informação de privacidade aplicável e as comunicações emitidas no respetivo âmbito complementam os presentes Termos.
20. Reclamações e resolução alternativa de litígios
O Cliente pode apresentar reclamação diretamente à Nota Êxito através de info@notaexito.com ou utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico:
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente em função do seu domicílio ou do local da contratação. A lista atualizada encontra-se no Portal do Consumidor:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — CNIACC
Competente, nomeadamente, para o distrito de Castelo Branco e para outras zonas não abrangidas por centro territorial específico.
Telefone: +351 253 619 107 — chamada para rede fixa nacional
Correio eletrónico: geral@cniacc.pt
Centros territorialmente competentes para Lisboa e Porto
Nos contratos abrangidos pelas respetivas áreas metropolitanas, o consumidor pode consultar o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — CACCL — e o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — CICAP.
21. Lei aplicável, alterações e contactos
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de conflito, as partes procurarão primeiro uma solução por via do diálogo, sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios ou aos tribunais legalmente competentes.
A Nota Êxito pode atualizar estes Termos por razões legais, técnicas ou relacionadas com os serviços. A versão aplicável é a publicada no momento da consulta, sem prejuízo das condições já contratadas. Alterações materialmente relevantes para contratos em execução são comunicadas ao Cliente e não produzem efeitos retroativos sem fundamento legal ou acordo válido.
Nota Êxito® — Joyful Lizard, Lda.
Rua de São Braz, n.º 20, 6230-160 Castelo Novo, Fundão, Portugal
Telefone: +351 960 044 224
Correio eletrónico: info@notaexito.com
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